O combate ao racismo no ambiente escolar ganhou um novo capítulo no Congresso Nacional. Anunciado pela Agência Câmara em 28 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 3.170/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), propõe a criação do Protocolo Antirracista, tornando obrigatória sua adoção por instituições públicas e privadas de educação básica e superior. A proposta busca estabelecer um procedimento nacional para prevenir, acolher e apurar casos de racismo, injúria racial e discriminação étnico-racial.

O texto ainda não cria obrigações para as escolas. O projeto está em fase de análise e deverá passar pelas comissões de Educação; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O debate chega ao público em um momento em que diferentes diagnósticos mostram que o enfrentamento ao racismo ainda ocorre de maneira desigual nas redes de ensino. A questão, portanto, não é apenas reconhecer que o racismo existe dentro das escolas, mas definir o que deve acontecer quando uma denúncia é apresentada.

Hoje, uma denúncia pode encontrar respostas muito diferentes dependendo da instituição. Pode haver uma equipe preparada, procedimentos definidos e encaminhamento aos órgãos competentes. Em outros casos, a situação pode acabar sendo classificada como uma simples “brincadeira”. É justamente essa zona de incerteza que o PL pretende enfrentar. O Protocolo Antirracista previsto no projeto estabelece uma sequência de procedimentos que inclui acolhimento imediato da vítima, escuta qualificada sem revitimização, apuração célere e imparcial, responsabilização pedagógica e administrativa e comunicação aos órgãos competentes. A proposta também determina transparência no tratamento dos dados, com preservação do sigilo da vítima.

A intenção é que o protocolo envolva toda a comunidade escolar e transforme o enfrentamento ao racismo em uma responsabilidade institucional, e não em uma iniciativa isolada de professores, gestores ou funcionários. Para o professor, babalawo e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Ivanir dos Santos, o ponto central está justamente nessa mudança de comportamento das instituições. “Não basta dizer que o racismo é crime ou que a escola deve combater o preconceito. É preciso criar mecanismos concretos para que uma vítima saiba onde buscar ajuda e tenha a garantia de que será ouvida e protegida. Quando uma instituição trata uma violência racial como brincadeira, ela não está sendo neutra: está contribuindo para a naturalização daquela violência.”

A proposta também ganhou repercussão pela tentativa de impedir a omissão institucional diante de situações de racismo. Ao mesmo tempo, especialistas e representantes envolvidos no debate reforçam que o projeto ainda precisa percorrer todo o caminho legislativo antes de se transformar em lei. O ponto mais importante, porém, está na diferença entre ter uma legislação antirracista e conseguir fazê-la chegar ao cotidiano escolar. O Brasil já possui instrumentos legais voltados à promoção da educação para as relações étnico-raciais. As Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008 estabeleceram a inclusão da história e da cultura afro-brasileira, africana e indígena nos currículos escolares. O novo projeto acrescenta uma dimensão prática: além de ensinar sobre diversidade e relações raciais, a escola precisaria estar preparada para agir diante de situações de violência racial.

Uma educação antirracista não se resume ao conteúdo apresentado em sala de aula. Ela também passa pela forma como a escola reage quando um estudante é ofendido, discriminado ou submetido a uma violência por causa de sua raça ou cor. Na avaliação da Dra. Mariana Gino, da UERJ, a mudança precisa alcançar a cultura institucional. “O enfrentamento ao racismo precisa deixar de ser uma ação episódica. Não podemos esperar que cada professor ou cada diretor descubra sozinho como agir diante de uma situação de violência racial. A escola precisa ter formação, protocolo e responsabilidade. É assim que transformamos o discurso de igualdade em uma prática concreta de proteção.”

A proposta ainda está no início do caminho legislativo. Mas o debate provocado pelo PL 3.170/26 recoloca uma questão fundamental: se a escola é um espaço de formação para a cidadania, ela também precisa ser um espaço preparado para proteger seus alunos contra o racismo. O desafio agora é fazer com que essa proteção não dependa apenas da boa vontade ou da iniciativa de cada instituição, mas se torne uma política nacional, com procedimentos claros, profissionais preparados e responsabilidades definidas. O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se transformar em lei. Até lá, a discussão já cumpre uma função importante: obrigar o país a olhar para aquilo que, durante muito tempo, foi tratado como um problema menor e reconhecer que, dentro da escola, racismo não é brincadeira, não é um conflito comum e não pode ser silenciado.